A Assembleia Legislativa da Paraíba aprovou no final da manhã desta terça-feira (3), o Projeto de Lei 1117/2017 que autoriza o Governo do Estado a contrair o empréstimo de 189 milhões junto à Caixa Econômica Federal. Na justificativa, esses recursos serão utilizados em obras de infraestrutura, recuperação de rodovias e saneamento básico.

Durante a defesa do PL, a deputada estadual Estela Bezerra (PSB) justificou que o empréstimo cumpre as regras legais e de mérito. “Do ponto vista do mérito, o projeto é fundamental, pois garante que a Paraíba aumente sua capacidade de investimento, e do ponto de vista legal, ele está inteiramento correto com Constituição Estadual, com as peças orçamentárias e com o aprofundamento da democracia participativa”, disse a deputada, lembrando que o Orçamento Democrático é quem definirá em que lugar será implementado o sanemaneto e em que trechos serão construídas as estradas.

“Esses 189 milhões irão ampliar nossa reserva de capital e nossa capacidade de investimento, e isso cumpre estritamente o que está determinado como preceito constitucional”, afirmou a parlamentar.

Estela também lembrou aos deputados que a Paraíba é um dos únicos seis estados da federação com melhor capacidade de adquirir crédito e com melhor desempenho de investimento capital na infraestrutura.

“Acredito que ninguem aqui vai permitir que a Paraíba deixe de aumentar sua capacidade de investimento”, finalizou a deputada, justificando o voto favorável ao projeto.

20ª reunião da CCJ

E durante a 20ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição e Justiça, que aconteceu no início da manhã desta terça-feira, foram aprovados três matérias, sendo uma do Governo do Estado, e mantido dois vetos do executivo.

No destaque, além da PL 1117/2017, que solicitava a autorização para o empréstimo do Governo do Estado junto à Caixa Econômica Federal, o projeto que obriga as pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos ou privados a disponibilizarem aos consumidores, em sítio eletrônico, a declaração de quitação anual de débitos.