Durante a última quarta-feira (11), a Assembleia Legislativa da Paraíba debateu o parecer do Projeto de Lei 934/2016, que institui o Código do Direito e Bem-Estar Animal da Paraíba, estabelecendo normas para a proteção, defesa e preservação de animais no estado.

De acordo com a deputada estadual Estela Bezerra (PSB), relatora do PL, o código é um grande avanço que foi constituído e elaborado com base na legislação internacional e na Constituição Federal. “O que o código constituiu é um pacto social de convivência e de proteção aos mais vulneráveis. Ele trata sobre a proteção dos animais selvagens, animais domésticos, aos animais que se usa para o trabalho, e uma descrição mais digna de tratamento, criação e abate relativa aos animais que são utilizados para nosso alimento” afirmou a parlamentar, ao comentar o PL, de autoria do deputado estadual Hervázio Bezerra.

CCJ

Ainda na quarta-feira, a Comissão de Constituição e Justiça da ALPB apreciou 32 matérias, incluindo Projetos de Lei, Requerimentos e Indicações.

Entre as matérias de destaque, o Projeto de Lei 1.775/2018, do deputado estadual Jutay Meneses, que dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação da Central de Atendimento à Mulher (Disque 180) e do Serviço de Denúncia de Violações aos Direitos Humanos (Disque 100) em estabelecimentos de acesso público.

Para Estela, presidente da CCJ, o projeto tem o objetivo de difundir importantes mecanismos de proteção à mulher e aos Direitos Humanos na Paraíba. “Durante uma época em que o turismo e a exploração sexual de criança e adolescente eram praticados a larga escala, nós fizemos um esforço muito grande para que a gente tivesse algum serviço de denúncia e de proteção. Então, acredito que essa legislação que, inclusive, coloca todos os disques como uma obrigação de divulgação dos estabelecimentos comerciais, pode contribuir muito para que a gente construa e fortaleça uma rede de proteção a violação de pessoas vulneráveis”, explicou.

De autoria de Estela, foi aprovado o Projeto de Lei 1.787/2018, que denomina Maria Lacy Nogueira Alves da Silva a praça do Teatro Íracles Brocos Pires (Ica), no município de Cajazeiras. “É uma homenagem por ela ter sido uma personalidade da cidade e reconhecida pela classe artística, pois ela foi radialista, criou vários personagens, sendo precursora da voz feminina nas rádios e, ao mesmo tempo, atuou no Ica, integrando a peça que mais tempo ficou montada que foi ‘A Incelença’”, justificou.

Com informações e fotos do portal da ALPB