Segue em tramitação na Assembleia Legislativa da Paraíba um projeto que regulamenta a lei 11.340/2016, Lei Maria da Penha, em relação à aplicação de medida protetiva de urgência pela autoridade judicial ou policial, à mulher em situação de violência doméstica e familiar ou a seus dependentes.

De autoria da deputada estadual Estela Bezerra (PSB), o PLO 1041/2019 ainda propõe que a vítima seja inserida no banco de dados mantido pelo Conselho de Magistratura da Paraíba. O objetivo do projeto é regulamentar mais um dos instrumentos da Lei Maria da Penha.

“Uma das formas de coibir a violência e proteger a vítima asseguradas pela norma é a garantia de medidas protetivas. Elas são aplicadas após a denúncia de agressão feita pela vítima à Delegacia de Polícia, cabendo ao juiz determinar a execução desse mecanismo em até 48 horas após o recebimento do pedido da vítima ou do Ministério Público”, diz a justificativa do projeto.

Com a medida protetiva, o agressor é obrigado por lei a se manter longe da vítima e até mesmo entrar em contato de qualquer forma. A medida também inclui restrição ou suspensão das visitas aos filhos menores. Apesar da importância desse mecanismo, a demora na aplicação da medida coloca em risco a integridade física e a vida das mulheres vítimas de violência doméstica.

O projeto irá passar pelas Comissões competentes e seguirá para votação em Plenário.