Sancionada a Lei 11.291/2018, de autoria da deputada estadual Estela Bezerra (PSB), determinando que a informação do tipo sanguíneo e fator RH só serão publicadas na cédula de identidade com autorização do cidadão. O dispositivo inclui esse parágrafo na Lei 10.464/2015. A Lei foi publicada no Diário Oficial da última terça-feira (15), mas é retroativa ao dia 31 de dezembro de 2018.

A partir de agora, as informações sobre tipo sanguíneo e RH só serão publicadas no documento de identidade a partir da vontade e da autorização do interessado. Na justificativa apresentada pela deputada Estela, a obrigatoriedade de incluir o tipo sanguíneo e o fator RH na cédula de identidade é inconstitucional, sendo de competência da União.

De acordo com a lei de 2015, os interessados em emitir o RG deveriam apresentar documentos comprobatórios para a inclusão dos dados, através de documentos oficiais ou exame laboratorial que atestassem o tipo sanguíneo e o fato RH do solicitante. Essa medida gerava um custo e uma burocracia a mais para o cidadão, já que a inclusão desses dados se tornou obrigatória a partir da referida lei, publicada em julho de 2015.