jan 17, 2019 | Sala de Imprensa, Virou Lei
Sancionada a Lei 11.291/2018, de autoria da deputada estadual Estela Bezerra (PSB), determinando que a informação do tipo sanguíneo e fator RH só serão publicadas na cédula de identidade com autorização do cidadão. O dispositivo inclui esse parágrafo na Lei 10.464/2015. A Lei foi publicada no Diário Oficial da última terça-feira (15), mas é retroativa ao dia 31 de dezembro de 2018.
A partir de agora, as informações sobre tipo sanguíneo e RH só serão publicadas no documento de identidade a partir da vontade e da autorização do interessado. Na justificativa apresentada pela deputada Estela, a obrigatoriedade de incluir o tipo sanguíneo e o fator RH na cédula de identidade é inconstitucional, sendo de competência da União.
De acordo com a lei de 2015, os interessados em emitir o RG deveriam apresentar documentos comprobatórios para a inclusão dos dados, através de documentos oficiais ou exame laboratorial que atestassem o tipo sanguíneo e o fato RH do solicitante. Essa medida gerava um custo e uma burocracia a mais para o cidadão, já que a inclusão desses dados se tornou obrigatória a partir da referida lei, publicada em julho de 2015.
jun 12, 2018 | Destaque, Sala de Imprensa, Virou Lei
Publicada no Diário Oficial do Governo do Estado na edição da última quinta-feira (7), a Lei nº 11.138/2018, de autoria da deputada estadual Estela Bezerra, que assegura o direito de utilizar a página eletrônica oficial do Detran – PB para apresentação de defesa no caso de infrações de trânsito no âmbito do Estado da Paraíba
Sobre essa legislação, Estela comenta: “O Detran já tem quase todas as suas ações automatizadas. O que eu peço é que todas as instâncias que fiscalizam o Código de Trânsito também ofereçam que as recorrências sejam feitas automaticamente”. De acordo com o Detran, a plataforma estará disponível para a população nos próximos meses.
Estela garante que essa nova ferramenta irá trazer mais comodidade para os usuários do sistema. “Se eu recebo uma multa em casa, eu também quero contestá-la do mesmo local. Dessa forma, se economiza tempo, combustível, melhora a mobilidade do trânsito e, ao mesmo tempo, torna mais hábil a relação do órgão com o usuário”, explicou a parlamentar.
Foto: ALPB
jun 8, 2018 | Sala de Imprensa, Virou Lei
O governador Ricardo Coutinho sancionou a Lei 11.137/2018, que denomina Maria Lacy Nogueira Alves da Silva a praça do Teatro Íracles Brocos Pires – Ica, no município de Cajazeiras. De autoria da deputada estadual Estela Bezerra (PSB), o projeto foi apresentado à ALPB em abril desse ano.
Estela justificou a homenagem. “É um reconhecimento por ela ter sido uma personalidade da cidade e reverenciada pela classe artística, pois ela foi atriz e criou vários personagens, sendo precursora da voz feminina nas rádios e, ao mesmo tempo, atuou no Ica, integrando a peça que mais tempo ficou montada que foi ‘A Incelença’”, justificou.
A deputada Estela tem realizado ações relevantes na região de Cajazeiras desde o início do seu mandato. Com o apoio do vereador Rivelino Martins, a parlamentar realizou duas audiências públicas para debater o autismo na região e buscar, junto aos poderes públicos e a sociedade civil, mecanismos para auxiliar no diagnóstico e tratamento para pacientes.
Também em Cajazeiras, Estela promoveu o I Cine Açude Grande, festival de cinema e cultura com apresentação de filmes de curta metragem, oficinas, debates, encontros e shows.
Em fevereiro desse ano, a parlamentar participou da assinatura do convênio entre a Faculdade Santa Maria e o Governo do Estado. Na ocasião, a Faculdade Santa Maria fez a doação da reforma de um prédio público, na ordem de R$ 400 mil, que irá abrigar a sede da Delegacia Distrital no município de Cajazeiras. E no Condomínio Cidade Madura Estela anunciou a aquisição de um poço artesiano para atender os idosos que residem no local.
Ainda em parceria com o vereador Rivelino, Estela promoveu uma audiência pública conjunta entre Assembleia Legislativa da Paraíba e Câmara Municipal de Cajazeiras que debateu o projeto de revitalização do Açude Grande e a construção do Parque Linear em seu entorno.
“Saímos de Cajazeiras com vínculo, conhecimento, responsabilidade e compromisso. Acredito que as coisas só se transformam a partir da participação social, quero ser um instrumento da sociedade envolvida em realizar um sonho: possibilitar as potencialidades do desenvolvimento local”, disse Estela sobre as ações em Cajazeiras.
dez 19, 2017 | CCJ, Destaque, Em Plenário, Sala de Imprensa, Virou Lei
Sancionada pelo governador Ricardo Coutinho a lei nº 11.039/2017, que proíbe o uso de algemas em mulheres apenadas ou internas durante o trabalho de parto. De autoria da deputada estadual Estela Bezerra (PSB), a lei foi publicada na edição do Diário Oficial desta terça-feira (19).
De acordo com a deputada Estela, a lei é mais um mecanismo de combate à violência obstétrica e uma forma de levar humanização a essas mulheres que estão privadas de liberdade.
“Pelo perfil das mulheres apenadas, vemos que muitas delas se envolvem no crime a partir do vínculo com seus companheiros, e a grande maioria foi para o sistema prisional por delitos de pequeno poder ofensivo”, afirmou a deputada, lembrando da importância da socialização e da reinserção social de apenadas e apenados.
“Teremos muito a evoluir socialmente quando tivermos uma socialização e uma abordagem de reinserção social baseados na educação e na humanização”, afirmou.
A lei de autoria da deputada foi para a Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa da Paraíba no início do mês de outubro e logo em seguida aprovada em plenário por unanimidade.
Além das algemas, fica determinado a proibição do uso de calcetas, ou outro meio de contenção física, abusiva ou degradante da apenada ou interna durante todo trabalho de parto e o período de internação.
A lei entra em vigor a partir da data de hoje e é válida em toda a Paraíba.
out 10, 2017 | CCJ, Em Plenário, Sala de Imprensa, Virou Lei
A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa da Paraíba aprovou na manhã desta terça-feira (10), projeto de lei de autoria da deputada estadual Estela Bezerra (PSB) que proíbe o uso de algemas em apenadas ou internas parturientes em âmbito estadual.
De acordo com o projeto de lei n° 1.438, ficam proibidos o uso de algemas, calcetas ou outro tipo de contenção física, abusivo ou degradante durante o trabalho de parto da penada ou interna em estabelecimento de saúde pública ou privada. Para a parlamentar, é uma questão de humanização e de agilidade no caso de haver alguma intercorrência médica.
“Nesse momento, as mulheres estão em estado de fragilidade física e emocional, e é desumano aumentar essa fragilidade com o uso de algemas ou de contenção quando essas mulheres estão impossibilitadas momentaneamente de oferecer algum tipo de risco”, disse a deputada. O projeto de lei foi aprovado por unanimidade durante 21ª reunião da CCJ e segue para votação em Plenário.
Pequeno Expediente
Durante o Pequeno Expediente desta terça, a deputada usou a tribuna do Plenário José Mariz para destacar a 7ª Festa Estadual Sementes da Paixão, que aconteceu no município de Boqueirão com o tema ‘Fortalecendo a resistência e celebrando a vida no Semiárido’, promovido pelo do Governo do Estado.
Estela também usou seu tempo regimentar para rebater as acusações de ilegalidade relativas ao recebimento das férias concedidas ao governador Ricardo Coutinho. Estela afirmou que o governador recebe um salário bruto de R$ 23 mil e quinhentos, abaixo do vencimento pago aos deputados estaduais, que é de R$ 25 mil.
“Acho importante mostrar qual o nosso salário, nossas férias remuneradas e o tamanho do nosso recesso, porque recebemos muito e trabalhamos pouco pelo do que deveria ser o labor de um legislador dentro uma sociedade que está tão distante de direitos”, afirmou Estela, lembrando que o governador foi o que mais cortou na própria carne em se tratando de privilégios.
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